O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendaram ao Governo do Estado para que se abstenha de contratar servidores de forma irregular, bem como exonerar ocupantes de cargos que incorram na prática de nepotismo. O Governo deve ainda adotar sistema eletrônico por identificação biométrica.
Consta na notificação que as contratações devem obedecer critérios legais, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que institui prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvando exclusivamente os cargos providos em comissão e as contratações por necessidade temporária de excepcional interesse público.
No documento, o MPT e o MPRR recomendam que o Estado publique no site institucional, independente do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, com fácil acesso ao público, a relação atualizada de nomeados, com o número do ato e data da nomeação, além de informação sobre lotação, valor mensal dos gastos para pagamentos de todas as funções de confiança e cargos em comissão.
O Governo do Estado deverá remeter, em 30 dias ao MPRR e MPT, relatório atualizado de todos os servidores e empregados públicos, efetivos, comissionados e temporários, por meio de lista específica para cada órgão ou entidade da administração pública estadual com a indicação do quantitativo, natureza do vínculo, data de provimento e impacto financeiro da contratação.
Conforme o procurador do Trabalho, Márcio de Aguiar Ribeiro, a recomendação tem por objetivo a lisura nas contratações. “A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de garantir a investidura no serviço público com base na Constituição Federal”, frisou.
Quanto ao ponto eletrônico, os órgãos recomendaram a adoção de identificação biométrica ou tecnologia similar, com finalidade de controle de frequência, pontualidade e assiduidade dos servidores e empregados públicos, vinculados à administração direta e indireta, ressalvados casos excepcionais que demandem outro mecanismo de controle.
O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPRR, Hevandro Cerutti, afirmou que a intenção é realizar um trabalho conjunto semelhante em outros órgãos, como na Prefeitura de Boa Vista, Câmara Municipal e Assembleia Legislativa do Estado.
“A finalidade é garantir que o ingresso no serviço público seja assegurado por meio de concurso público. O que se percebe é que há desproporcionalidade entre concursados e cargos comissionados e temporários, sendo que estes últimos devem ser a exceção e não a regra”, avaliou.
35% dos servidores são comissionados
De acordo com procedimento 000234.2018.11.001/1 instaurado pelo MPT, informações prestadas pelo próprio Estado em 2018 a respeito da folha de pagamento apenas no âmbito da administração direta indicam que, de um universo de 20 mil servidores, cerca de sete mil estavam ligados aos quadros por meio de cargos comissionados e temporários.
“Esse levantamento demonstra que cerca de 35% dos servidores em atividade na administração direta ingressaram aos quadros do Poder Público sem observância da regra do concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Isso representa ao erário um custo anual de aproximadamente R$ 250 milhões”, apontou Márcio de Aguiar.
Ainda segundo a manifestação do MPT, publicações no Diário Oficial do Estado deste ano demonstram que a atual gestão vem realizando nomeações de comissionados supostamente de forma irregular e em número desproporcional. O órgão cita como exemplo a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social, que nos dias 02/01 e 30/01 nomeou 280 servidores em cargo de comissão.
As investigações do MPT também apontam o emprego de comissionados para lotações que não se aplicam a função de confiança, a exemplo dos cargos de mecânico de aeronave, agente de segurança operacional, diretor de clube de servidor, entre outros.
