As Polícias Civil e Militar de Roraima não possuem dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual 2019, que ainda não foi aprovada, para cobrir o custo anual das folhas de pagamento.
Esse foi um dos motivos alegados pelo vice-governador Frutuoso Lins para cancelar os concursos públicos das duas instituições. Além dos certames da PM e da Civil, os processos das Secretarias de Justiça e Cidadania (Sejuc) e Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) também foram cancelados.
“Estamos preocupados com a sanidade financeira do Estado, com os salários dos funcionários que correm risco, como aconteceu no fim do ano passado e termos uma crise social. Não seria responsável da nossa parte homologar e dar continuidade aos concursos”, justificou.
A realização dos quatro concursos geraria um impacto financeiro de mais de R$ 60 milhões por mês só com pessoal. Na Setrabes, a dotação pessoal prevista na LOA é de R$ 34 milhões e tem custo de R$ 29 milhões. O concurso geraria impacto de R$ 1,14 milhão, o que totalizaria R$ 30,2 milhões. A única que tem folga na contratação de pessoal.
Na Sejuc, a dotação pessoal é de R$ 33 milhões e o custo atual com a folha é de R$ 30, 2 milhões. O concurso representaria R$ 3,4 milhões, o que totalizaria R$ 33,6 milhões. Nesse caso, faltaria dotação de cerca de R$ 600 milhões para fechar a folha de pagamento, se o concurso fosse mantido.
Na PM, a dotação pessoal é de R$ 122,3 milhões e custo atual soma R$ 192,5 milhões. O custo com o concurso seria de R$ 24,5 milhões e a folha fecharia em R$ 213,4 milhões. Também faltaria dotação de cerca de R$ 91 milhões para pagar o servidor.
Na Polícia Civil, a dotação pessoal é de R$ 117,3 milhões, com custo atual de R$ 131,5 milhões. O custo do concurso seria de R$ 31,7 milhões, o que representaria total de R$ 163, 2 milhões. Faltaria dotação de cerca de R$ 45,9 milhões.
Nestes termos, segundo o Governo do Estado, apenas a Setrabes possui dotação orçamentária suficiente para a cobertura de aumento de gastos com pessoal decorrente do concurso.
“O Governo do Estado só vai tratar do assunto de novos concursos depois que tiver no mínimo com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal atingido, que é 49%”, explicou Frutuoso Lins.
Sobre o concurso da Setrabes, o vice-governador ressaltou que a ideia principal é de cancelamento. “O concurso da Setrabes já foi homologado e será discutido com o governador [Antônio Denarium] porque teremos que fazer ajustes. Há uma possibilidade de que esse concurso que está cancelado possa ser reavaliado no futuro”, disse.
Andamento
Hoje, o Governo de Roraima possui três concursos em andamento e um em fase de planejamento: Setrabes, com 76 vagas, homologado e com nomeação parcial; Sejuc, com 100 vagas, em fase de planejamento e aprovação; Polícia Militar, com 400 vagas, tendo sido efetuada a prova da 1ª fase; e Polícia Civil, com 330 vagas e provas previstas para ocorrer nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2019.
Segundo Frutuoso Lins, como o concurso da Polícia Civil ainda não foi executado, o dinheiro que está em conta será devolvido aos inscritos. No caso do concurso da PMRR, em que já foi realizada a primeira fase, será feito contato com a empresa responsável pelo certame para organizar também a negociação da devolução da taxa de inscrição.
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