O governo federal publicou, na madrugada desta quinta-feira (14), uma medida provisória que estabelece regras para responsabilizar agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia do coronavírus.
Já em vigor e com força de lei, a MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), fixando que os agentes só podem ser responsabilizados civil e administrativamente se agirem ou se omitirem “com dolo ou erro grosseiro” na prática de atos diretos ou indiretos o combate à doença e ainda nos efeitos econômicos e sociais da doença.
Segundo a peça, é considerado “erro grosseiro” quando o mesmo for “evidente, inescusável e grave” em ação ou omissão de alto grau de negligência, imprudência ou falta de perícia. O documento cita ainda que a mera causa entre a conduta do agente e o resultado danoso não implica em responsabilização do mesmo.
A leitura é de que o documento é uma forma de Bolsonaro antecipar-se a possíveis acusações por negligência e de se eximir de responsabilidades depois de ter minimizado inúmeras vezes —inclusive em público— o potencial devastador do coronavírus, além do fato de continuar mantendo uma postura conflitiva com municípios, estados e até mesmo o Ministério da Saúde nas decisões sobre o isolamento social como forma de conter a enfermidade.
Existe ainda a insistência do presidente pelo uso protocolar do Ministério da Saúde da hidroxicloroquina no SUS. No entanto, o remédio que o presidente defende não tem eficácia comprovada no tratamento de pacientes com coronavírus, segundo estudos em todo o mundo.
Ainda em relação à medida provisória, a responsabilização pela “opinião técnica” não se estenderá de forma automática ao gestor que a tiver adotado como fundamento de decidir, mas apenas se existirem elementos suficientes para atribuir dolo ou o “erro grosseiro” e se houver cumplicidade entre os agentes públicos.
O governo federal considera nessa análise as dificuldades que o agente público enfrente, a complexidade da matéria e das atribuições do gestor, a falta de informações na situação de urgência ou emergência e as circunstâncias impuserem ou limitarem a ação ou omissão do agente público, além do “contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas”.
Na manhã desta quinta, em frente ao Palácio do Planalto, Bolsonaro foi questionado sobre a MP: “Vou ver isso aí quando chegar lá [no Palácio] agora”, disse. Após ser informado por jornalistas que o texto já havia sido publicado, desconversou: “Mais alguma pergunta aí, pessoal?”.
